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Autoriza a participação nacional na operação Sea Guardian, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em 2023
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2023-04-17 -
Portaria
105/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte
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